Prefeitura de Cajazeiras divulga edital de exclusão do Simples Nacional 2025 de contribuintes que não regularizaram débitos pendentes
A Prefeitura de Cajazeiras, através da Secretaria Executiva de Administração Tributária, publicou nesta segunda-feira (21), no Diário Oficial, o Edital de Convocação para Exclusão do Simples Nacional 2025 para contribuintes que não atenderem à regularização de débitos pendentes. Os contribuintes convocados terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para regularizarem suas pendências. Em caso de ausência de regularização, a exclusão será efetivada a partir de 01/01/2025.
De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, a exclusão do Simples Nacional é obrigatória para aqueles que possuem débitos com a Fazenda Pública Municipal.
Para comprovar a regularização, os contribuintes devem apresentar uma Certidão Negativa de Débitos Municipais (CND) atualizada no setor de Auditoria Fiscal, localizado na Avenida Joca Claudino, Bairro Tancredo Neves, em Cajazeiras, no horário de 08:00h às 13:00h, de segunda a sexta-feira.
A administração municipal reforça a importância da regularização fiscal para a continuidade das atividades empresariais e se coloca à disposição para esclarecer dúvidas e auxiliar os contribuintes nesse processo.