Eleição da Mesa: Em Nota, Assembleia diz que proibição do STF não atinge Poder Legislativo paraibano

A Assembleia Legislativa da Paraíba emitiu nota sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria da República contra eleição e antecipação de reeleição para Mesa Diretora na mesma data. Segundo a Nota, a alegada inconstitucionalidade não atinge o Poder Legislativo paraibana, uma vez que a eleição e a reeleição foram realizadas antes da proibição do STF.

Confira a Nota na íntegra:

“A Procuradoria Geral da República propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade, em face da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba, aduzindo que a Constituição Federal não permite a eleição e a antecipação da reeleição para uma mesma data. O argumento do Procurador da República é o mesmo que está sendo utilizado em desfavor de outras Assembleias.

“O tema já vem sendo estudado, internamente, pela Assembleia Legislativa da Paraíba, tendo sido concluído que a alegada inconstitucionalidade não atinge o Poder Legislativo paraibano, uma vez que a eleição e a reeleição foram realizadas antes da proibição do STF.

“Em casos dessa natureza, o Supremo Tribunal Federal tem realizado a modulação dos efeitos da decisão, isto é, tem decidido pela aplicação com efeito para o futuro, como ocorreu, recentemente, com a eleição e reeleição das Mesas de Assembleias Legislativas de todo o Brasil.

“O Poder Legislativo da Paraíba se encontra tranquilo, sabedor que agiu de forma correta, respeitando as regras normativas vigentes à época e, portanto, confiante de que será respeitada a vontade dos parlamentares que escolheram, de forma unânime, a Mesa para o segundo biênio”.

João Pessoa, 04 de novembro de 2024.

PROCURADORIA

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA PARAÍBA