Assim como o Ministério Público e Judiciário, TCU também usufrui de até 120 folgas por ano
Os membros do Tribunal de Contas da União (TCU) também possuem o benefício das licenças compensatórias, que permitem até 120 dias de folga por ano ou conversão das folgas em indenização. O Congresso em Foco mostrou nessa segunda-feira (11) que, no Judiciário, ao menos 19 tribunais estaduais já incorporaram o benefício.
Instituída pela Resolução 528, de 20 de outubro de 2023, do CNJ, assinada pelo presidente do órgão e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luis Roberto Barroso, a licença equipara os direitos e deveres da magistratura aos do Ministério Público. Na esteira dessa decisão, o TCU também incorporou a benesse que permite até 10 folgas por mês para quem tem acúmulo de processos e de funções administrativas.
O benefício é limitado a dez licenças por mês, ou seja, até 120 dias de folga anuais, além dos 60 dias de férias aos quais os magistrados e membros do TCU têm direito. Para aqueles que preferem não usufruir das folgas, a licença é convertida em indenização, ficando fora dos descontos do Imposto de Renda e do teto constitucional do funcionalismo público, correspondente ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje fixado em R$ 44.008,52.
O ministro do tribunal de contas Bruno Dantas regulamentou a licença em novembro do ano passado. Apesar de a decisão do CNJ equiparar o direito à magistratura, posteriormente o Conselho de Justiça Federal (CJF) e o Supremo Tribunal de Justiça (STJ) estenderam o benefício aos seus magistrados. Com base na simetria constitucional entre TCU e STJ, as licenças foram regulamentadas no órgão.
À época, houve resistência do Ministério Público para conceder o benefício, o que fez Dantas suspendê-lo temporariamente. Em dezembro, porém, o ministro Antonio Anastasia se opôs à recomendação da área técnica pela suspensão dos pagamentos e defendeu “outro encaminhamento”. Em votação na própria corte, o TCU aprovou o benefício.
Levantamento do portal UOL, divulgado em reportagem da jornalista Julia Affonso, aponta que o penduricalho aumenta a remuneração em 30%. De dezembro de 2023 até setembro deste ano, o TCU desembolsou R$ 2,4 milhões com as licenças compensatórias no órgão. A média estimada é de um acréscimo de R$ 12,8 mil a mais, para cada membro da corte, por mês.
A reportagem também destaca que o benefício permite remunerações acima do teto constitucional de R$ 44 mil, assim como acontece no Judiciário e MP. Em agosto de 2024, o salário de autoridade do TCU ultrapassou R$ 100 mil. Além do salário bruto de R$ 41,8 mil, na ocasião, autoridades receberam ressarcimento de assistência médica, de R$ 12 mil, férias indenizadas, R$ 55 mil, e outras vantagens indenizatórias, que compreende as licenças, no valor de R$ 15 mil.
O TCU se manifestou na reportagem de Julia Affonso em nota. “Os ministros do TCU têm direito ao benefício, por simetria constitucional entre seus membros e os do Superior Tribunal de Justiça, que regulamentou o pagamento da referida parcela em outubro de 2023”, escreveu o órgão. A corte também argumentou que “tem atuação rigorosa e impessoal no controle da legalidade da despesa pública, sempre sujeita ao controle”.