Após pedido de vista do ministro André Mendonça, julgamento da regulação das redes sociais pelo STF só será finalizado em 2025
Após o pedido de vista do ministro André Mendonça, na quarta-feira (18), a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a possível responsabilização das redes sociais no Brasil pelos conteúdos publicados por usuários vai ficar para 2025.
O ministro pediu mais tempo para analisar o caso, o que suspendeu a análise do tema. Segundo o regimento do tribunal, Mendonça tem até 90 dias para devolver o caso para julgamento, cabendo ao presidente da corte marcar uma nova data de julgamento.
Na última sessão de julgamento sobre o tema neste ano, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, votou pela responsabilização parcial das plataformas, abrindo divergência em relação aos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux, que votaram para declarar inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que diz que provedores de internet e aplicativos de redes sociais só podem ser responsabilizados por conteúdos prejudiciais publicados por outras pessoas caso descumpram uma ordem judicial para exclusão das publicações.
No seu voto, Barroso defendeu a retirada dos conteúdos logo após a notificação ao usuário caso ele tenha feito uma publicação com teor criminoso. No entanto, para a preservação da liberdade de expressão, o ministro sugeriu que a necessidade de ordem judicial para exclusão seja mantida no caso de postagens que configurem crimes contra a honra.
Para ele, as redes devem buscar manter o chamado “dever de cuidado” para reduzir riscos criados ou potencializados pelas plataformas.
Com informações do Portal R7