Famup destaca ferramenta da CNM para calcular repasse de duodécimo às Câmaras Municipais

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) destaca a ferramenta lançada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) para calcular o repasse mensal às câmaras municipais do duodécimo. O dispositivo vai auxiliar os gestores a gerenciar os recursos e cumprir a legislação.

De acordo com a Confederação, o repasse é calculado com base na arrecadação do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, que foram efetivamente realizadas no exercício anterior, sendo o percentual aplicado definido de acordo com a população de cada Município.

O presidente da Famup, George Coelho, ressalta que esse é um passo importante para facilitar os processos e reduzir a chance de erros que podem gerar sanções e constituir crime de responsabilidade do prefeito.

“Essa ferramenta aumenta a eficiência e autonomia dos municípios. Ela vai simplificar os processos, reduzir erros e garantir que os recursos sejam utilizados da melhor forma”, pontuou.

A ferramenta está disponível no site da CNM e pode ser acessada a partir do login e senha neste link https://exclusivo.cnm.org.br/bem-vindo