MP reconsidera decisão e concorda que Prefeitura de Cajazeiras mantenha isenção de IPTU para pessoas viúvas

A isenção do pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano – para pessoas viúvas em Cajazeiras está mantida. O Ministério Público havia sugerido a suspensão do benefício, mas reconsiderou a medida, após conhecer os argumentos da Secretaria da Receita Municipal.

Em sua argumentação, a Secretaria destacou a legalidade da isenção, amparada por dispositivos legais vigentes, e apresentou um relatório detalhado sobre o impacto financeiro que representava a referida isenção.

Diante dos argumentos expostos e da análise técnica realizada, o Ministério Público reconsiderou sua posição inicial. Após avaliar a fundamentação legal e os dados apresentados no relatório de impacto financeiro, decidiu pelo arquivamento do procedimento que recomendava a suspensão da isenção. Dessa forma, mantém-se a isenção do IPTU para as pessoas viúvas, conforme previsto na legislação municipal, garantindo o respeito aos direitos desses contribuintes e a estabilidade financeira da administração pública.