Câmara dos Deputados aprova PEC da Blindagem; proposta restringe ações penais contra parlamentares

A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos nesta terça-feira (16) a proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2021, apelidada de PEC da Blindagem ou PEC das Prerrogativas, que amplia a proteção de deputados e senadores em processos criminais. O texto, relatado por Claudio Cajado (PP-BA), foi uma das principais demandas na agenda legislativa da oposição.

A PEC recebeu 353 votos favoráveis e 134 contrários no primeiro turno. No segundo, foram 344 favoráveis e 133 contrários. O texto seguirá ao Senado após a votação dos destaques.

O texto prevê que deputados e senadores só poderão ser processados criminalmente com autorização prévia da respectiva Casa legislativa, em decisão a ser tomada em até 90 dias. Não havendo parecer nesse período, a ação segue adiante. Prisões só serão possíveis em casos de flagrante de crime inafiançável, e caberá aos parlamentares decidir sobre a manutenção da prisão. Também nesse caso a votação será secreta e dependerá do apoio da maioria dos membros da respectiva Casa.

A proposta também inclui presidentes de partidos, mesmo que fora do exercício parlamentar, o direito ao foro privilegiado.

Parecer do relator

Claudio Cajado proferiu parecer favorável à proposta, negando que se trate de uma prerrogativa excessiva. “Diferentemente do que se apregoa no senso comum, as prerrogativas não podem ser confundidas com privilégios incompatíveis com o princípio republicano. São, em verdade, garantias indispensáveis à própria viabilidade institucional do Poder Legislativo, pilar fundamental do Estado democrático de direito”, disse.

Ele argumentou que as prerrogativas previstas na proposta “em nada destoam daquelas constitucionalmente conferidas aos Poderes Executivo, Judiciário e ao Ministério Público”, e que o texto protege parlamentares contra abusos e excessos dos demais poderes. “Trata-se de resguardar garantias institucionais que pertencem, na verdade, à sociedade brasileira”, reforçou.

Com informações do Congresso em Foco