Identificação de áreas perigosas em aplicativos de navegação avança na CSP do Senado
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (7), em primeiro turno, um projeto de lei que cria regras para a identificação de áreas de alto risco de crimes em aplicativos de navegação e mapas.
Do senador Wilder Morais (PL-GO), o PL 1.169/2025 recebeu parecer favorável sob a forma de texto alternativo do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e ainda precisa passar por turno suplementar de votação na CSP, antes de seguir para a Câmara dos Deputados.
O texto original obrigava aplicativos de navegação e mapas a impedirem a geração de rotas que tenham como destino ou parte do trajeto áreas de alto risco de crimes identificadas pelas autoridades de segurança pública. Haveria a possibilidade de o usuário desabilitar essa função no aplicativo. O provedor que não cumprisse a regra teria que responder pelos danos causados, independentemente de outras sanções penais, civis ou administrativas.
No entanto, o relator apresentou um texto alternativo estabelecendo como opcional — e não mais obrigatória — a função de impedir a geração de rotas com destino ou percurso em áreas de alto risco. Ainda conforme o parecer, caso o destino seja situado em área perigosa, o aplicativo deverá emitir um alerta com essa informação. Nessa situação, o motorista de aplicativo poderá recusar a viagem.
Hamilton Mourão disse acreditar que, ao obrigar os provedores a impedirem a geração de determinadas rotas, o projeto acabaria transferindo às empresas um dever que é do Estado — no caso, a segurança pública.
— Também não há como responsabilizar o provedor do aplicativo por eventuais danos causados durante o percurso percorrido, pois não existe qualquer relação de causalidade do serviço de navegação ou mapa oferecido aos usuários e a ocorrência de uma infração penal ou outro ato ilícito durante o trajeto ou o destino escolhido.
Fonte: Agência Senado