A Reforma Administrativa ataca a cultura da gastança – Por Alexandre Costa
Concebida para ser um dos pilares da modernização do serviço público brasileiro, a Reforma Administrativa surge como a única tábua de salvação para combater privilégios e racionalizar os estratosféricos gastos da máquina pública do país.
Engavetada há quatro anos, a PEC 32/2020, que trata da Reforma Administrativa, finalmente voltou a tramitar na Câmara Federal sob os auspícios do presidente da Casa, deputado Hugo Motta, que luta pela sua aprovação para deixar como um marco da sua gestão.
A retomada das discussões para a aprovação da PEC, que é um marco legal da administração pública e da responsabilidade por resultados, ocorre em um momento crítico de esgotamento das contas públicas, quando os três poderes da República custam anualmente ao contribuinte brasileiro a quantia de R$ 2,32 trilhões, com a previsão de que a dívida pública alcance 80% do nosso Produto Interno Bruto (PIB) ao final deste ano.
Caminhamos para a insolvência ao fecharmos o exercício financeiro deste ano com déficit primário de R$ 75,4 bilhões sem incluir o juro da dívida pública; quando incluso, este número, segundo estimativas, vai em 2026 para R$ 1 trilhão. O setor público brasileiro desenvolveu uma cultura de gastança perdulária que destruiu as contas públicas do país sob olhar beneplácito e inerte da sociedade.
O grande desafio para aprovação desta proposta reside na construção de um regramento que estanque a gastança desenfreada, otimize o gasto e a gestão pública, aumentando a eficiência da máquina pública, reduzindo custos, elevando a qualidade dos serviços prestados à população.
Fruto de um grupo de trabalho da Câmara, o texto da Reforma Administrativa traz em seu bojo um conjunto de mudanças de regras no funcionalismo público. Se aprovada como está, mexe com privilégios e atinge em cheio a elite da elite do funcionalismo público: o judiciário.
Desembargadores, juízes e promotores terão extintos seus vergonhosos penduricalhos, as férias acima de 30 dias e as obscenas aposentadorias compulsórias; extinção dos supersalários; União, estados e municípios deverão adotar a tabela salarial única; servidores serão submetidos a avaliação de desempenho que pode gerar um bônus ou uma demissão; prefeituras terão limites no número de cargos comissionados, inclusive determina a quantidade de secretarias municipais em uma prefeitura; deputados estaduais e vereadores terão suas verbas limitadas.
O impressionante de tudo isso é que a Reforma do Motta parece que é apenas para cortar privilégios, mas só dos outros. Esconde o descalabro e não apresenta propostas para moralizar as despesas da Câmara com os 25 assessores para cada deputado, que não precisam comprovar frequência, gerando uma despesa anual de mais de R$1 bilhão. Essa é a imoral cultura brasileira da gastança. Depois de implantarmos as Reformas Trabalhista, Previdência e Tributária, a aprovação desta reforma desperta um ceticismo inquietante, primeiro pela forte oposição de bancadas no Congresso que encarnam e defendem a casta do funcionalismo público brasileiro que não querem e nem aceitam perder regalias e privilégios e, segundo, devido ao lapso de tempo que precede a sua aprovação, nas vésperas de um ano eleitoral, debater temas sensíveis como estes pode gerar perdas de votos. Pelo quadro, o destino desta reforma será retornar para onde veio: uma gaveta esquecida da Câmara dos Deputados.