Prefeitura de Cajazeiras está adimplente no CAUC e pode continuar celebrando parcerias e recebendo verbas federais
A Prefeitura Municipal de Cajazeiras está completamente adimplente com o CAUC – o Sistema de Informações sobre Requisitos Fiscais do governo federal. Com isso, o município pode participar de convênios e receber recursos federais.
Conforme dados do Ministério da Fazenda, a prefeitura está quite em itens, como: regularidade quanto a tributos e contribuições previdenciárias federais e à Dívida Ativa da União, regularidade quanto a contribuições para o FGTS, regularidade em relação à adimplência financeira em empréstimos e financiamentos concedidos pela União e regularidade perante o poder público federal.
Também está adimplente na prestação de contas de convênios, nas obrigações de transparência, obrigações constitucionais ou legais, cumprimento de limites constitucionais e legais.
O CAUC é um serviço que disponibiliza informações acerca da situação de cumprimento de requisitos fiscais necessários à celebração de instrumentos para transferência de recursos do governo federal, pelos entes federativos, seus órgãos e entidades, e pelas Organizações da Sociedade Civil (OSC).
Para isso, o CAUC consolida em um documento único os dados recebidos de cadastros de adimplência ou sistemas de informações financeiras, contábeis e fiscais geridos pelos órgãos e entidades da União.
O objetivo é facilitar a verificação do cumprimento dos requisitos fiscais para fins de recebimento de transferência voluntária pelos gestores de entes políticos e de OSC, como também pelos gestores federais.