Juristas pedem ao STF responsabilização civil de Eduardo Bolsonaro
A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para barrar omissões do Estado brasileiro diante do cenário de sanções econômicas impostas pelos Estados Unidos com o tarifaço anunciado pelo presidente Donald Trump.
A ação também tem como foco a atuação do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), apontado como um dos articuladores das medidas contra o país e autoridades brasileiras.
A peça, protocolada na quarta-feira (30), diz que a ação é uma resistência jurídica organizada frente a uma escalada de agressões ao ordenamento constitucional brasileiro por atores estrangeiros, tanto estatais, como o governo dos Estados Unidos, quanto privados, como as corporações de tecnologia sediadas naquele país.
Para os juristas, as medidas aplicadas pelos Estados Unidos buscam deslegitimar e subjugar a legislação nacional sob a justificativa de sanções econômicas, pressões diplomáticas ou ameaças de desestabilização, com atuação política significativa de agentes públicos nacionais, como o deputado federal afastado Eduardo Bolsonaro.
A ação pede ao STF que:
– Reafirme a plena soberania normativa, informacional, regulatória e fiscal do Brasil;
– Obrigue big techs a cumprir integralmente as leis brasileiras;
– Crie um regime de tributação progressiva sobre essas empresas;
– Declare nulos os efeitos de sanções estrangeiras que visem interferir na legislação nacional.
– Responsabilização civil de Eduardo Bolsonaro pelos danos causados ao país.
Eduardo Bolsonaro
A peça sustenta que já há provas materiais e indícios robustos de que o parlamentar praticou coação no curso do processo, obstrução de investigação de organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito.
O documento aponta que Eduardo Bolsonaro lidera uma retaliação às investigações que atingem seu pai, Jair Bolsonaro, denunciado por liderar uma organização criminosa empenhada em romper a ordem democrática. A atuação do deputado busca ferir a soberania do Brasil, com o objetivo de interferir no julgamento da tentativa de golpe – processo em que Jair Bolsonaro é réu, inclusive buscando sanções para autoridades brasileiras.
“O deputado tem atuado, desde o início do ano, para convencer o governo dos Estados Unidos a impor sanções contra ministros do STF e autoridades da Polícia Federal e assumiu, pelas redes sociais, ter influenciado a decisão do presidente Donald Trump de impor taxação de 50% sobre os produtos brasileiros, além da suspensão do visto dos Estados Unidos de oito ministros da Suprema Corte e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, seus parentes e ‘aliados’ da Corte”, diz a ação.
O deputado, que se licenciou do mandato na Câmara dos Deputados e está nos Estados Unidos desde março, disse em nota que trabalhou diretamente nas últimas semanas “para que as medidas fossem ainda melhor direcionadas, atingindo o alvo correto e poupando ao máximo possível o povo brasileiro e o setor produtivo”.
“O objetivo dessas medidas não é comercial, mas sim político e jurídico: punir os responsáveis pela destruição do Estado de Direito no país e preservar valores democráticos fundamentais”, diz Eduardo Bolsonaro sobre as tarifas anunciadas por Trump contra o Brasil