Estelionato tributário eleitoral: a conta chegou – Por Alexandre Costa

Aguardada por décadas como solução para um dos maiores entraves ao desenvolvimento econômico do país, a reforma do caótico sistema tributário brasileiro entra na fase inicial de implementação sob uma onda sombria de incertezas e uma constatação que, no fundo, todos temiam: um grande estelionato tributário.

Embora não seja a ideal, mas necessária, a reforma representou um divisor de águas no nosso escorchante sistema tributário. Depois de três décadas de discussões, o Brasil finalmente adotou um modelo utilizado nos países mais avançados, concentrando a tributação no consumo.

Surgiu aí o IVA Dual, fruto da fusão de cinco impostos em dois: a CBS, que unifica IPI, PIS e COFINS, e o IBS, que reúne ICMS e ISS. Foram criados também o Imposto Seletivo, conhecido como Imposto do Pecado, e a Cesta Básica Nacional, isenta de impostos.

Concebida para abolir um verdadeiro manicômio tributário, a reforma prometia simplificação, ambiente de negócios saudável e justiça tributária. Tudo sustentado por uma premissa inegociável: a neutralidade tributária, ou seja, simplificar a cobrança sem aumentar a carga tributária. Esta era a proposta.

O temor começou quando o Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (28), uma alíquota de referência de 11,3% para a CBS, que substituirá PIS/Pasep e COFINS em 2027. Um percentual cavalar, cerca de 23% superior à estimativa anterior de 9,21%, cabendo ao Senado homologá-lo ou alterá-lo até 15 de dezembro. O IBS será implantado gradativamente entre 2029 e 2032.

Como ficam as empresas de médio porte, especialmente do setor de serviços, diante da perspectiva de passar de uma alíquota de 3,65% para 11,3% sobre o faturamento? A conta chegou! Uma taxação nominal três vezes superior, cujo impacto poderá inviabilizar negócios e chegar diretamente ao bolso do sofrido consumidor brasileiro.

Estamos falando apenas da CBS. E quando o IBS estiver plenamente implantado, formando o IVA Dual, cuja alíquota, segundo projeções, poderá alcançar entre 32% e 34%, uma das maiores do planeta. Uma lógica tributária insana de um governo que insiste em ajustar as contas públicas aumentando impostos, em vez de cortar despesas.

Previsão que ganha força diante dos pacotes de bondades eleitoreiras distribuídos pelo presidente tetra, que, somente neste ano, somariam a bagatela de R$ 294 bilhões, segundo a Instituição Fiscal Independente (IFI), pressionando a astronômica dívida pública, hoje equivalente a 82,9% do PIB.

Mas o fato mais grave não reside apenas na alíquota anunciada. Por que sua divulgação ocorreu exatamente três dias após o segundo turno das eleições, se o TCU já conhecia os números desde setembro?

A resposta, ao que tudo indica, não está em detalhes técnicos, mas na conveniência política de um governo que temia perder votos com o anúncio. Uma suspeita gravíssima que exige explicações.

Um verdadeiro estelionato tributário eleitoral que poderá plantar o germe de uma rebelião tributária.

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