Cotas em concurso público: entenda o projeto que será votado pela Câmara
A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (13) o regime de urgência para o projeto de lei que substituirá a Lei de Cotas no Serviço Público, que completa uma década de vigência. Com a urgência, o texto não precisará passar mais por comissão e seguirá diretamente para o plenário. Sua votação depende apenas da inclusão do item na pauta pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL). Há expectativa de que a votação no Congresso seja concluída ainda em novembro, quando se celebra o Mês da Consciência Negra. Na próxima quarta-feira, dia 20, pela primeira vez o Dia da Consciência Negra será feriado em todo o país.
Aprovado pelo Senado em abril deste ano, o PL 1.958/2021, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), aumenta o percentual das cotas nos concursos públicos de 20% para 30%. Além de pretos e pardos, hoje contemplados com a reserva das vagas em concursos, o projeto estende a prerrogativa a quilombolas e indígenas. A proposta mantém a confirmação complementar à autodeclaração racial. Para coibir fraudes, a proposta prevê a padronização nacional das bancas de heteroidentificação, com participação de especialistas e garantia de recurso da decisão.
Primeira deputada federal negro do Paraná, Carol Dartora (PT) é a relatora do projeto. Para ela, as cotas são uma oportunidade de reparação histórica pelas injustiças sofridas pelos povos indígenas e quilombolas, como a perda de territórios, a discriminação sistemática e a exclusão social. “A reserva de vagas em concursos é uma das formas de trabalhar para corrigir essas desigualdades e proporcionar aos indígenas e quilombolas acesso a oportunidades que lhes foram historicamente negadas”, defende a deputada em seu relatório na Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais.
A relatora explica que, sem aumentar o percentual de vagas destinadas a pretos e pardos, a representatividade racial no serviço público no Brasil só seria alcançada daqui a 36 anos. Ao elevar o número de vagas reservadas, esse processo será acelerado em 13 anos.
Com informações do Congresso em Foco