Agora é lei: Valor mínimo em compras delivery é proibido na Paraíba
Comprar apenas um pão, um refrigerante ou um lanche rápido pelo celular sem ser obrigado a atingir um valor mínimo
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ALPB aprova lei que garante funcionamento 24h de bancos de leite em maternidades paraibanas
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, na manhã desta terça-feira (12), o Projeto de Lei 3.567/2025, que torna obrigatória
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Lei do deputado Júnior Araújo que proíbe propaganda de sites adultos em espaços públicos da Paraíba é sancionada
Foi sancionada na última sexta-feira (1), pelo governador João Azevêdo, a Lei nº 13.808/2025, de autoria do deputado estadual Júnior
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Já em vigor: Lei permite transferência de empregado público para acompanhar cônjuge
Entrou em vigor a Lei nº 15.175/2025, que versa sobre a autorização para a movimentação de empregados públicos com o
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Em São José de Piranhas: Câmara aprova lei que protege servidores públicos contra remoções arbitrárias
Em sessão realizada na noite desta quarta-feira, 27 de maio, a Câmara Municipal de São José de Piranhas aprovou um
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Na Paraíba: Nova Lei determina aviso de vencimento da CNH por e-mail e Whatsapp
O governador João Azevêdo sancionou a Lei 13.579/24, que determina o envio de avisos sobre o vencimento da Carteira Nacional
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Lei de Organização Básica da PM deve chegar em breve na Assembleia Legislativa, revela Galdino
O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, garantiu, nesta quinta-feira (7) que a Lei de Organização Básica
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Lei da guarda compartilhada completa dez anos; especialistas sugerem alterações
Em vigor há dez anos, a lei que estabeleceu a chamada guarda compartilhada (Lei 11.698/08), que compreende a responsabilização conjunta
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