Lei estadual regulamenta a Patrulha Maria da Penha e consolida política pública na Paraíba
O Governo da Paraíba sancionou a Lei nº 14.198, de 30 de dezembro de 2025, que institui o Programa Integrado
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Lei Maria da Penha
Em vigor há 19 anos, Lei Maria da Penha tem o nome oficializado
Instituída em 2006 para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, a Lei 11.340 é agora oficialmente denominada
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