SINTEP-PB discute com TCE medidas para combater precarização na rede estadual de ensino e defende o concurso público

O SINTEP-PB participou, na manhã desta terça-feira (21), de uma audiência no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) para tratar da grave e histórica precarização dos vínculos de trabalho na Secretaria de Estado da Educação, além do descumprimento de decisões dos órgãos de controle e da Lei Estadual nº 13.532/2024.

A reunião contou com a presença da procuradora-geral do Ministério Público de Contas (MPC), Dra. Elvira Samara Pereira de Oliveira, e do conselheiro do TCE, Taciano Diniz. Representando o SINTEP-PB, participaram o coordenador-geral, professor Felipe Baunilha, e a coordenadora da Secretaria de Assuntos Jurídicos, professora Greiciane Frazão.

Durante a reunião, o sindicato apresentou dados da auditoria temática nº 02/2026, elaborada pela Diretoria de Auditoria e Fiscalização (DIAFI) do TCE-PB, que apontam o descumprimento, por parte do Governo do Estado, dos limites estabelecidos para a contratação de servidores temporários.

Segundo o levantamento, o Estado não cumpriu as determinações do Acórdão APL-TC nº 0104/24, que previa a redução gradual dos vínculos precários. A decisão estabelecia que, em 2025, o percentual máximo de servidores temporários deveria ser de 65,36% em relação ao quadro efetivo. No entanto, em dezembro daquele ano, esse índice chegou a 78,53%.

A situação é ainda mais preocupante na Secretaria de Estado da Educação. De acordo com a auditoria, a pasta concentra o maior índice de precarização da administração estadual. Em dezembro de 2025, havia 10.063 servidores efetivos para 12.073 contratados temporários, percentual equivalente a 119,97%. Já em março de 2026, esse número atingiu o maior patamar da série histórica, com 14.096 prestadores de serviço, representando 132,8% em relação ao quadro efetivo.

O sindicato também destacou o descumprimento da Resolução Normativa RN-TC nº 04/2024, que estabelece o limite máximo de 30% para contratações temporárias, além da falta de transparência na divulgação de informações sobre contratos de terceirização. Segundo os dados da auditoria, 76,2% dos recursos destinados a esses contratos estão concentrados na Secretaria de Estado da Educação.

Outro ponto debatido foi a necessidade de regulamentação e aplicação da Lei Estadual nº 13.532/2024, com a definição de medidas que garantam a substituição gradual dos contratos precários por servidores efetivos aprovados em concurso público, sem comprometer o funcionamento das escolas e a continuidade do ano letivo.

O coordenador geral, professor Felipe Baunilha, afirmou que o encaminhamento da audiência foi a realização de uma reunião com o Governo do Estado para que o pacto firmado em 2024 seja devidamente cumprido. Ele destacou que é necessária a redução das contratações por excepcional interesse público, o cumprimento do PCCR — com edital que garanta a elevação permanente da carga horária — e a garantia de que as novas ingressões no Estado ocorram por meio de concurso público.

Para Felipe Baunilha, o atual cenário evidencia o enfraquecimento do quadro permanente de servidores da Educação em razão do aumento contínuo das contratações temporárias. Diante disso, a entidade defendeu a construção de um cronograma de transição que priorize a realização de concursos públicos e a convocação de aprovados, assegurando maior estabilidade aos profissionais e mais qualidade ao serviço prestado à população.