PEC da Segurança: avanço ou letra morta? – Por Alexandre Costa
No mesmo dia em que o Senado aprovou, por unanimidade, a Proposta de Emenda Constitucional da Segurança Pública (PEC nº 18/25), pipocou em bairros de Fortaleza e cidades do interior do Ceará uma grave crise de desabastecimento de água mineral. Motivo: facções criminosas passaram a cobrar pedágio dos distribuidores por garrafão vendido. A extorsão provocou a reação dos comerciantes, que suspenderam suas atividades.
Nada de novo para quem sabe que parte do território cearense é refém do crime organizado. Tampouco surpreende que ordens para sequestros, extorsões, barricadas, incêndios de ônibus e execuções sumárias partam de dentro dos presídios brasileiros, via telefonia móvel. Investigações apontaram lideranças do Comando Vermelho no Rio de Janeiro como responsáveis pelas ameaças.
Veio-me então a pergunta: será esta PEC a grande solução para a segurança pública brasileira? Resolvi examinar seu conteúdo, especialmente duas questões cruciais: o bloqueio dos celulares nos presídios e as controversas audiências de custódia.
Meu desalento veio ao constatar que a proposta não estabelece a obrigatoriedade do bloqueio permanente dos sinais de telefonia nas unidades prisionais, tampouco promove mudanças substanciais nas audiências de custódia, frequentemente criticadas pelas forças policiais como verdadeiro exercício de enxugar gelo. Embora necessárias à proteção das garantias constitucionais, essas audiências precisam assegurar maior rigor na avaliação dos riscos da liberdade de criminosos reincidentes e perigosos. Afinal, a conhecida máxima “a polícia prende e a Justiça solta” alimenta a sensação de impunidade e o descrédito do Judiciário.
Essas omissões, somadas ao adiamento da discussão sobre a redução da maioridade penal para 16 anos, reforçam meu ceticismo quanto à disposição do Congresso e do governo para enfrentar um dos problemas que mais angustiam os brasileiros. A PEC somente foi aprovada após o segundo turno das eleições, em meio à pressão eleitoral por respostas concretas.
Reconheço, entretanto, avanços importantes: a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), a ampliação das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, a possibilidade de criação de polícias municipais e a integração nacional no combate ao crime organizado. Destacam-se ainda mecanismos mais rigorosos contra facções e milícias, restrições a benefícios penais e instrumentos de confisco de bens.
Mas falta transformar dispositivos constitucionais em ações concretas, mediante legislação infraconstitucional, estrutura administrativa e recursos financeiros. Aguarda-se, inclusive, a criação do Ministério da Segurança Pública, prometido pelo presidente durante a campanha eleitoral.
E quanto custará tudo isso? A expansão do sistema prisional, o aparelhamento das polícias e a modernização tecnológica exigirão investimentos bilionários e permanentes.
Embora a PEC fortaleça mecanismos de financiamento da segurança pública, sem recursos efetivos, gestão eficiente e cobrança permanente da sociedade, corremos o risco de assistir a mais uma reforma ambiciosa no papel e impotente diante da realidade. Afinal, segurança pública não se faz apenas com promessas constitucionais, mas com autoridade, investimentos e resultados. Caso contrário, será apenas mais uma letra morta.
